Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/04/92
Qualificação da sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61º, n.º 2, al. d), do código da estrada / [anotação de] Pedro Caeiro
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993). - p.543-572
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO RODOVIÁRIO--Portugal / INFRACÇÃO RODOVIÁRIA--Portugal / CARTA DE CONDUÇÃO--Portugal / PP111