00830nam a2200229 4500 25920 25920 20050708u y0pory50 ba por A parte geral no projecto de reforma do código penal português José Gonçalves da Costa a.3n.2-4 Abr.-Dez.1993 p.319-402 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal REFORMA PENAL Portugal PENAS Portugal TENTATIVA Portugal CONCURSO DE CRIMES Portugal MEDIDAS DE SEGURANÇA Portugal COSTA José Gonçalves da PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29249 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP