00650nam a2200169 4500 25917 25917 20050708u y0pory50 ba por Projecto de código penal de 1992 parte geral teoria jurídica do delito António Garcia-Pablos de Molina [tradução de] Mário Ferreira Monte a.3n.2-4 Abr.-Dez.1993 p.197-229 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Espanha REFORMA PENAL Espanha GARCIA-PABLOS DE MOLINA António PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29246 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP