00754nam a2200169 4500 25915 25915 20050707u y0pory50 ba por Processo penal uniformização de jurisprudência pluralidade de recursos extraordinários mesma questão fundamental de direito eficácia do acórdão [anotação de] Manuel Simas Santos a.3n.1 Jan.-Mar.1993 p.129-138 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Portugal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça. 3ª Secção, 19/03/92 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29244 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP