Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. 3ª Secção, 19/03/92
Processo penal : uniformização de jurisprudência : pluralidade de recursos extraordinários : mesma questão fundamental de direito : eficácia do acórdão / [anotação de] Manuel Simas Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.3n.1 (Jan.-Mar.1993). - p.129-138
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA--Portugal / RECURSO EXTRAORDINÁRIO--Portugal / PP111