TY - BOOK AU - SCHUTTE TI - O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal KW - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO KW - DIREITO PENAL KW - COMPETÊNCIA PENAL INTERNACIONAL KW - CONFLITOS DE COMPETÊNCIA KW - DIREITO PENAL INTERNACIONAL KW - CONVENÇÕES E ACORDOS KW - PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM ER -