00882nam a2200229 4500 25910 25910 20050707u y0pory50 ba por O direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penal Julian J. E. Schutte [tradução de] Manuel António Lopes Rocha a.3n.1 Jan.-Mar.1993 p.11-52 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITO PENAL COMPETÊNCIA PENAL INTERNACIONAL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DIREITO PENAL INTERNACIONAL CONVENÇÕES E ACORDOS PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM SCHUTTE Julian J. E. PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29239 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP