TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 29/08/90
Requisitos do processo de reexame da privação da liberdade : artigo 5º, n.4 : caso E. (contra a Noruega) / [comentado por] Stefan Trechsel
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.2n.4 (Out.-Dez.1992). - p.619-631
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