00677nam a2200193 4500 25907 25907 20050707u y0pory50 ba por A estabilidade objectiva da lide em processo penal Gil Moreira dos santos a.2n.4 Out.-Dez.1992 p.593-615 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa CASO JULGADO Portugal PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM Portugal ACUSAÇÃO PENAL Portugal DIREITO PENAL Portugal SANTOS Gil Moreira dos PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29236 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP