00678nam a2200193 4500 25898 25898 20050707u y0pory50 ba por A intervenção do Ministério Público na defesa do ambiente A. Leones Dantas a.26n.102 Abr.-Jun.2005 p.79-96 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DO AMBIENTE Portugal DEFESA DO AMBIENTE Portugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal DANTAS A. Leones PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29227 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP