00721nam a2200205 4500 25897 25897 20050707u y0pory50 ba por A actuação do Ministério Público no âmbito da violência doméstica Jorge dos Reis Bravo a.26n.102 Abr.-Jun.2005 p.45-78 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Postugal MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal INQUÉRITO Portugal CRIME DE MAUS TRATOS Portugal BRAVO Jorge dos Reis PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29226 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP