00644nam a2200205 4500 25890 25890 20050628u y0pory50 ba por Crime de aborto e direito comunitário Mário Paulo Tenreiro a.2n.3 Jul.-Set.1992 p.353-396 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL ABORTO DIREITO COMUNITÁRIO CRIMES CONTRA A VIDA TRATADO DE MAASTRICHT TENREIRO Mário Paulo PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29219 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP