PORTO. Tribunal da Relação. 3ª Secção, 05/02/92
Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada : pressupostos, reinserção social, consentimento / [anotação de] Manuel António Lopes Rocha
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.2n.1 (Jan.-Mar.1992). - p.127-138
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITO PENAL INTERNACIONAL--Portugal / COOPERAÇÃO INTERNACIONAL--Portugal / EXECUÇÃO DE SENTENÇA--Portugal / REINSERÇÃO SOCIAL--PORTUGAL / PP111