00973nam a2200229 4500 25877 25877 20050627u y0pory50 ba por A entrada em vigor das incriminações de abuso de informação e de manipulação do mercado do Código do Mercado de Valores Mobiliários chamada de atenção para mais um erro de técnica legislativa Miguel Nuno Pedrosa Machado a.1n.4 Out.-Dez.1991 p.609-625 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal BOLSA DE VALORES Portugal ABUSO DE INFORMAÇÃO Portugal ACÇÃO Portugal MERCADO FINANCEIRO Portugal DIREITO FINANCEIRO Portugal MACHADO Miguel Nuno Pedrosa PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29206 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP