00631nam a2200193 4500 25872 25872 20050624u y0pory50 ba por Concurso de contra-ordenações [anotação de] Maria João Antunes a.1n.3 Jul.-Set.1991 p.463-474 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CONTRA-ORDENAÇÃO COIMAS COIMBRA Tribunal da Relação, 30/01/91 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29201 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP