COIMBRA. Tribunal da Relação, 30/01/91
Concurso de contra-ordenações / [anotação de] Maria João Antunes
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.3 (Jul.-Set.1991). - p.463-474
DIREITO PENAL / CONCURSO DE INFRACÇÕES / CONTRA-ORDENAÇÃO / COIMAS / PP111