00867nam a2200229 4500 25870 25870 20050624u y0pory50 ba por Sobre o consentimento desconhecido elementos de direito português antigo e de direito estrangeiro Raul Soares da Veiga a.1n.3 Jul.-Set.1991 p.327-367 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal CONSENTIMENTO Portugal RESPONSABILIDADE PENAL Portugal CONSENTIMENTO DO OFENDIDO Portugal PUNIBILIDADE Portugal TENTATIVA Portugal DIREITO COMPARADO Portugal VEIGA Raul Soares da PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29199 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP