00682nam a2200193 4500 25868 25868 20050624u y0pory50 ba por Processo penal; justificação de falta de acto judicial; atestado médico [comentário de] Manuel Simas Santos a.1n.3 Jul.-Set.1991 p.447-462 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PROCESSUAL PENAL ACTO JUDICIAL ATESTADO MÉDICO FALTAS Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 03/04/91 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29197 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP