Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 03/04/91
Processo penal; justificação de falta de acto judicial; atestado médico / [comentário de] Manuel Simas Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.3 (Jul.-Set.1991). - p.447-462
DIREITO PROCESSUAL PENAL / ACTO JUDICIAL / ATESTADO MÉDICO / FALTAS / PP111