00827nam a2200217 4500 25867 25867 20050624u y0pory50 ba por Cooperação judiciária em matéria penal no âmbito das Comunidades Europeias José Augusto Sacadura Garcia Marques a.1n.2 Abr.-Jun.1991 p.295-312 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal CEE DIREITO COMUNITÁRIO COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA Portugal PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM Portugal MARQUES José Augusto Sacadura Garcia PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29196 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP