Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 21/03/90
A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena / [anotação de] Anabela Miranda Rodrigues
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.2 (Abr.-Jun.1991). - p.243-258
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE--Portugal / HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / PP111