00936nam a2200217 4500 25863 25863 20050624u y0pory50 ba por Da alteração dos factos objecto do processo penal Manuel Marques Ferreira Comunicação efectuada em 29 de Junho de 1990, no âmbito do ciclo de conferências realizadas em Viseu, pela Ordem dos Advogados, sobre o novo código de processo penal. a.1n.2 Abr.-Jun.1991 p.221-239 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DEFESA DO ARGUIDO Portugal PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO Portugal PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO Portugal FACTO Portugal ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS Portugal FERREIRA Manuel Marques PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29192 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP