PORTO. Tribunal da Relação. 5ª Secção, 11/02/91
Exercício ilegal da actividade de radiotelevisão / [anotação de] José de Faria Costa
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.1 (Jan.-Mar.1991). - p.107-121
DIREITO PENAL--Portugal / TELEVISÃO--Portugal / CRIME--PORTUGAL / DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal / PP111