00690nam a2200193 4500 25858 25858 20050624u y0pory50 ba por A relevância da lei penal inconstitucional de conteúdo mais favorável ao arguido Rui Pereira a.1n.1 Jan.-Mar.1991 p.55-76 Revista portuguesa de ciência criminal Lisboa DIREITO PENAL Portugal DIREITOS DO ARGUIDO Portugal INCONSTITUCIONALIDADE Portugal JURISPRUDÊNCIA PENAL Portugal PEREIRA Rui PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 29187 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP