PEREIRA, Rui
A relevância da lei penal inconstitucional de conteúdo mais favorável ao arguido / Rui Pereira
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.1 (Jan.-Mar.1991). - p.55-76
DIREITO PENAL--Portugal / DIREITOS DO ARGUIDO--Portugal / INCONSTITUCIONALIDADE--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal /
PP111