00634nam a2200181 4500 25849 25849 20050623u y0pory50 ba por Cumprimento e sanção pecuniária compulsória João Calvão da Silva supl.v.30 1987 p.1-507 Boletim da Faculdade de Direito Coimbra DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Portugal CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Portugal SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Portugal SILVA João Calvão da PP06 0 PP_06_000000000000000 2021-12-17 29178 DGPJ DGPJ PP06 2021-12-17 0 AP