00756nam a2200205 4500 2583 2583 20060814d1984 y0pory50 ba por Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional Assembleia da República Lisboa Assembleia da República 1984 597 p. 23 cm Contém em anexo: Proposta de Lei, apresentação e debate, actas da Comissão, votação e declarações de voto Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGAL 121721 Portugal 407311 0 347_000000000000000_99ORG 2021-12-09 4261 3998 SGMJ SGMJ SGMJ4261 347.99ORG 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 347_000000000000000_99ORG 2021-12-09 2550 3999 SGMJ SGMJ SGMJ2550 347.99ORG 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 18/04/2023