@book{2583,
	author = {Portugal},
	title = {Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional},
	publisher = {Assembleia da República},
	year = {1984},
	address = {Lisboa},
	note = {Contém em anexo: Proposta de Lei, apresentação e debate, actas da Comissão, votação e declarações de voto}
}