00917nam a2200241 4500 2581 2581 20060814d1900 y0pory50 ba por Lei Orgânica dos tribunais judiciais e estatuto dos magistrados judiciais Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro com notas críticas Aragão Seia e Messias Bento [Porto] Athena Editora [19--] 176 p. 21 cm Leis, decretos, etc. LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 2752 ESTATUTO JUDICIÁRIO PORTUGAL 101007 Seia Aragão 212 2753 Bento Messias 212 2754 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99SEI 2021-12-09 4282 3994 SGMJ SGMJ SGMJ4282 347.97/.99SEI 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 17/04/2023 0 347_970000000000000__99SEI 2021-12-09 4267 3995 SGMJ SGMJ SGMJ4267 347.97/.99SEI 2021-12-09 0 MO Compra Depósito