Portugal
Lei Orgânica dos tribunais judiciais e estatuto dos magistrados judiciais : Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro : Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro / com notas críticas Aragão Seia e Messias Bento . - [Porto] : Athena Editora, [19--] . - 176 p.; 21 cm
LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / ESTATUTO JUDICIÁRIO--PORTUGAL /