00809nam a2200217 4500 25747 25747 20210215c2020 y0pory50 ba por Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público Maria Oliveira Mendes N.1 1º. semestre 2020 p.129-146 Revista do CEJ Lisboa DIREITO DA FAMÍLIA DIVÓRCIO PODER PATERNAL RESPONSABILIDADE PARENTAL SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA AUDIÇÃO DE MENORES PORTUGAL MENDES Maria Oliveira PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29076 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP