MENDES, Maria Oliveira

Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público / Maria Oliveira Mendes
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.1 (1º. semestre 2020). - p.129-146
DIREITO DA FAMÍLIA / DIVÓRCIO / PODER PATERNAL / RESPONSABILIDADE PARENTAL / SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA / AUDIÇÃO DE MENORES / PORTUGAL / PP314