00684nam a2200217 4500 25737 25737 20210212c2018 y0pory50 ba por O (eventual) papel da culpa no juízo de prognose nas penas de substituição André Damas Leite N.2 2º. semestre 2018 p.115-141 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO CULPABILIDADE PENAS DE SUBSTITUIÇÃO CÓDIGO PENAL POLITICA CRIMINAL DIREITO COMPARADO PORTUGAL LEITE André Damas PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29066 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP