TY  - BOOK
AU  - ALFAIATE
TI  - O artigo 19º do Código penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade
KW  - DIREITO PENAL
KW  - INIMPUTABILIDADE
KW  - ANOMALIA PSÍQUICA
KW  - IMPUTABILIDADE
KW  - NEUROCIÊNCIA
KW  - MATURIDADE
KW  - DESENVOLVIMENTO COGNITIVO
KW  - JOVEM
KW  - DELINQUENTE
KW  - PORTUGAL
ER  -