00598nam a2200181 4500 25728 25728 20210211c2016 y0pory50 ba por Notas sobre a garantia pelo estado dos alimentos devidos a crianças proposta de alteração do actual regime Rui Pedro Mendes Lima N.2 2º. semestre 2016 p.111-163 Revista do CEJ Lisboa DIREITO DA FAMÍLIA PENSÃO DE ALIMENTOS APOIO SOCIAL PORTUGAL LIMA Rui Pedro Mendes PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29057 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP