MAIO, Henrique Guerra

Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica reflexiva ao artigo 8º da Lei Tutelar Educativa,decorrente da Lei nº 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação nº 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.1 (1º. semestre 2016). - p.177-192
DIREITO DOS MENORES / CÚMULO JURÌDICO / INTERNAMENTO / CENTRO EDUCATIVO / MEDIDAS SEMI-DETENTIVAS / PORTUGAL / PP314