00730nam a2200217 4500 25705 25705 20210209c2011 y0pory50 ba por Notas da teoria geral da infracção na prática judiciária da perseguição dos crimes sexuais com vítimas menores de idade Ana Maria Barata de Brito N.15 1º. semestre 2011 p.293-316 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL CRIME SEXUAL VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS CRIME CONTINUADO PORTUGAL Brito Ana Maria Barata de PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29034 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP