00793nam a2200241 4500 25703 25703 20210209c2011 y0pory50 ba por Notas substantivas sobre crimes sexuais com vítimas menores de idade Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias N.15 1º. semestre 2011 p.209-259 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS VIOLÊNCIA SEXUAL CRIME SEXUAL ABUSO DE MENORES CIBERCRIME PORTUGAL DIAS Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29032 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP