00558nam a2200193 4500 25693 25693 20210202c2006 y0pory50 ba por A propósito de política criminal José Souto de Moura N.4 1º. semestre 2006 p. 27-36 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL POLITICA CRIMINAL CÓDIGO PROCESSO PENAL PODER JUDICIAL PORTUGAL MOURA José Souto de PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 29022 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP