01351nam a2200205 4500 25692 25692 20210202c2013 y0pory50 ba por Os problemas penais do sul e o pluralismo cultural Luzia Bebiana de Almeida Sebastião Em Angola convivem várias ordens normativas em virtude da vigência do artigo 7.º da Constituição, a CRA que reconhece o Costume como fonte de direito. Dessa convivência derivam importantes consequências ao nível do Direito Penal, particularmente, das suas fontes que obrigam a uma reflexão em torno da vigência do princípio da reserva de lei descrita, nullum crimen nulla poena sine lege scripta. Como fazer a compatibilização dessa regra que é tida como universal, pelo menos nos sistemas de Direito Romano Germânico com o Costume, que representa a maneira de estar dos membros das comunidades que constituem uma parte considerável e significativa da população da República de Angola. A.23, n.4 out.-dez.2013 p.491-546 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO POSITIVO CULTURA FONTES DO DIREITO ANGOLA SEBASTIÃO Luzia Bebiana de Almeida Sebastião PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29021 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP