01106nam a2200205 4500 25689 25689 20210202c2014 y0pory50 ba por Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal Nuno Brandão Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação. A.24, n.1 jan.-mar.2014 p.29-55 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIGNIDADE PENA OBEDIÊNCIA PORTUGAL BRANDÃO Nuno PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29018 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP