01045nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720000850005533005330014046100890067360600180076260600140078060600090079460600170080360600130082070000200083385200100085325689 a20210202c2014 y0pory50 ba apor aColaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penalfNuno Brandão aNas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação. vA.24, n.1djan.-mar.2014pp.29-55tRevista Portuguesa de Ciência CriminalcCoimbra aDIREITO PENAL aDIGNIDADE aPENA aOBEDIÊNCIA aPORTUGAL aBRANDÃObNuno jPP143