00946nam a2200217 4500 25687 25687 20210202c2013 y0pory50 ba por Aspetos da revisão de 2013 do CPP José Manuel Damião da Cunha Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coação e de julgamento sob forma sumária. A.23, n.2 abr.-jun.2013 p.237-276 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra RECURSO MEDIDAS DE COACÇÃO ARGUIDO PROCESSO SUMÁRIO PORTUGAL CUNHA José Manuel Damião da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29016 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP