02061nam a2200217 4500 25686 25686 20210202c2013 y0pory50 ba por Conflitos de jurisdição no espaço comum europeu o papel da Eurojust na construção de soluções Anabela Miranda Rodrigues Aborda-se o papel da Eurojust na prevenção e resolução de conflitos de jurisdição no "espaço penal" da União Europeia. Como instância europeia particularmente vocacionada e capacitada para intervir neste âmbito, a Eurojust desempenha funções de "apoio" à cooperação e à coordenação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, na linha do que já previa a Decisão de 2002 e continua a prever a Decisão de 2009, relativas à criação da Eurojust, mesmo quando a sua atuação se desenvolve por iniciativa própria. Apesar de as funções continuarem a ser de "apoio", com a Decisão de 2009 verificou-se uma preocupação de tornar a Eurojust mais operacional e mais eficaz, designadamente através das alterações em matéria de deveres de informação a prestar à Eurojust. Neste quadro, em que a preservação e resolução dos conflitos de jurisdição repousam no consenso dos Estados-Membros e na sua vontade de o alcançarem, não existem critérios europeus obrigatórios que devam ser seguidos (solução "nacional" e "não europeia"). Verifica-se que, à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o papel da Eurojust, entretanto, poderá ser reforçado no sentido europeu, passando esta a ter um verdadeiro poder de decisão vinculativo na escolha da jurisdição competente. A.23, n.1 jan.-mar.2013 p.45-62 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO EUROJUST APOIO JURÍDICO SOLUÇÃO JURÍDICA PORTUGAL RODRIGUES Anabela Miranda PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29015 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP