02075nam a2200241 4500 25685 25685 20210202c2013 y0pory50 ba por Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação conteúdo, alcance e conformidade constitucional Frederico de Lacerda da Costa Pinto Neste estudo procura-se clarificar o conteúdo do direito de audição e defesa na fase organicamente administrativa do processo de contraordenação (artigo 50º do Regime Geral das Contraordenações), concretizando desse modo o disposto no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição. Para o efeito, questiona-se qual o exacto conteúdo que deve ter a imputação indiciária do ilícito contraordenacional, estabelecida pela autoridade administrativa numa acusação ou em acto equivalente. Com base em elementos históricos, constitucionais e legais, e numa análise sistemática da tramitação de todo o processo de contra-ordenação, conclui-se que essa imputação indiciária deve incluir os factos, o enquadramento legal e as sanções aplicáveis, podendo em alguns casos surgir por exigência de lei expressa requisitos adicionais (como o prazo e a forma de contestar ou a possibilidade de pagamento voluntário da coima), mas em caso algum se deve exigir como condição de validade jurídica dessa acusação (ou acto equivalente) a especificação das provas existentes. Tal exigência só pode ser feita para decisão final da autoridade administrativa, nos termos do que é exigido pelo artigo 58º do Regime Geral das Contraordenações. A.23, n.1 Jan.-Mar.2013 p. 63-121 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CONTRA-ORDENAÇÃO DIREITO DE DEFESA ACUSAR PROVA ESTRUTURA FUNDAMENTAÇÃO DEFESA DO ARGUIDO PORTUGAL PINTO Frederico de Lacerda da Costa PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29014 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP