PINTO, Frederico de Lacerda da Costa -

Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.23, n.1 (Jan.-Mar.2013). - p. 63-121
CONTRA-ORDENAÇÃO / DIREITO DE DEFESA / ACUSAR / PROVA / ESTRUTURA / FUNDAMENTAÇÃO / DEFESA DO ARGUIDO / PORTUGAL / PP143