01521nam a2200229 4500 25682 25682 20210202c2011 y0pory50 ba por A tutela penal da liberdade sexual Inês Fereira Leite Considera-se que a tutela penal da sexualidade não tem uma relação mais estreita com a moral do que a tutela de qualquer outro bem jurídico-penal associado à pessoa (tais como a vida, integridade física ou a honra). Contudo, alguma jurisprudência acaba por ter um efeito de assombração sobre qualquer estudo relativo à tutela penal da sexualidade, sendo extremamente difícil fugir à contaminação do direito pela moral. escolheram-se, por conseguinte, três exemplos considerados paradigmáticos das diversas e legítimas manifestações da tutela da liberdade sexual: violação, abuso sexual de crianças e lenocínio. A diferença entre tipos de crime não assenta numa maior interferência da moral no campo do direito penal, mas tão-só nos distintos graus de lesão da liberdade sexual e nas diversas manifestações que esta comporta. A.21, n.1 Jan.-Mar.2011 p.29-94 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL LIBERDADE SEXUAL ABUSO SEXUAL BEM JURÍDICO PORTUGAL PROSTITUIÇÃO LEITE Inês Ferreira PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 29011 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP