01799nam a2200253 4500 25631 25631 20210127c1931 y0pory50 ba por Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) Augusto de Oliveira Documents préparatoires de la Dixième Session de l'Association Internationale pour la Protection de l'Enfance. - Versão em francês pp.1613-1619 e em português pp. 1608-1612. Os tribunais de menores, com o complexo de atribuições que lhes estão confiadas, pode dizer-se ainda hoje, são uma instituição nascente na organização dos serviços de justiça. A sua evolução, pelo menos nos países latinos, partindo do direito penal, tem penetrado a pouco e pouco, guiados os passos pelo princípio preventivo da moderna criminologia, a esfera de outros ramos do direito, adaptando e renovando institutos e normas jurídicas que regulam vários aspectos da vida social nas suas relações com a infância - a sociedade futura - no domínio da educação, na família ou na escola, da higiene, do trabalho, da assistência social, etc., e até no domínio internacional. N.110 Dez.1931 p.1620-1626 Bulletin International de la Protection de l'Enfance Bruxelles DIREITO DA FAMÍLIA DIREITO PENAL PROTECÇÃO À INFÂNCIA MENOR TUTELA EDUCATIVA TRIBUNAL DE MENORES PORTUGAL OLIVEIRA Augusto de PP327 0 PP_327_000000000000000 2021-12-17 28960 DGRSP DGRSP PP327 2021-12-17 0 AP