20060808d1971 y0pory50 bacreatorVidalLúciotextmonographicRelatório da Proposta de Lei n.º 11/ X sobre assistência judiciária. Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobre assistência judiciária. Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, aprovando o regulamento da assistência judiciária nos tribunais ordinários. Anotações DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 137 TRIBUNAL PORTUGAL 100488 2562