00917nam a2200217 4500 2562 2562 20060808d1971 y0pory50 ba por A assistência judiciária nos tribunais ordinários A. Lúcio Vidal Coimbra Atlântida Editora 1971 132p. 24 cm Biblioteca Jurídica 49 Relatório da Proposta de Lei n.º 11/ X sobre assistência judiciária. Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobre assistência judiciária. Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, aprovando o regulamento da assistência judiciária nos tribunais ordinários. Anotações DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 137 TRIBUNAL PORTUGAL 100488 Vidal Lúcio 2738 0 347_921000000000000_8VID 2021-12-09 4263 3963 SGMJ SGMJ SGMJ4263 347.921.8VID 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023 0 347_921000000000000_8VID 2021-12-09 2927 3964 SGMJ SGMJ SGMJ2927 347.921.8VID 2021-12-09 0 MO Compra Depósito